Lei De Licença De Maternidade 2015 | skywz.com

A nova lei de licença-maternidade amplia o benefício de 120 cento e vinte dias para 180 cento e oitenta dias de forma facultativa, as empresas não estando obrigadas a ampliar por mais 60 sessenta dias a licença-maternidade de suas empregadas, conforme abaixo. “Art. 1o. Lei n.º 120/2015. de 1 de setembro. Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de. Art. 392-B. Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante a que teria direito a mãe, exceto no caso de falecimento do filho ou de seu abandono. Redação dada pela Lei nº 12.873, de.

O Programa Empresa Cidadã, instituído pela Lei nº 11.770/2008 e regulamentado pelo Decreto nº 7.052/2009, destina-se a prorrogar por sessenta dias a duração da licença-maternidade. Sendo assim para os empregadores não participantes do Programa Empresa Cidadã, seus colaboradores terão direito aos 120 dias de licença maternidade, ou seja, sem a prorrogação. licença maternidade: Meninas acabei de ler na net que no mês de março a Dilma irá discutir um projeto de lei que diminui a licença maternidade para 60 dias pois precisa cortar gastos afinal o país está no vermelho definitivamente ela está louca.socorro - BabyCenter. O Prefeito Municipal de Rolante, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença-Maternidade.

09/09/2008 · Art. 3o Durante o período de prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade: Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016 Produção de efeito I - a empregada terá direito à remuneração integral, nos mesmos moldes devidos no período de percepção do salário-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social. Foi aprovado no último dia 04 de abril a nova lei para licença maternidade 2018. O Projeto de Lei do Senado 72/2017 amplia o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias, que antes era concedido apenas para funcionárias públicas e de algumas empresas privadas. 2016 trouxe algumas mudanças à lei da parentalidade, nomeadamente no período de tempo a ser gozado pelo pai, já que a licença da mãe não sofre grandes alterações: quatro meses 120 dias ou cinco meses 150 dias. Novas regras para a licença de maternidade: 6 meses. LICENÇA MATERNIDADE 180 DIAS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 2010. Sérgio Ferreira Pantaleão. A licença maternidade pelo período de 180 dias, antes da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008 ser sancionada, já vinha sendo aplicada em algumas cidades e estados, os quais estabeleciam tal período através da aprovação de leis estaduais ou municipais. Não sei, mais vi que a lei de 6 meses de licença maternidade foi aprovada pras empresas privadas mais é uma opção se ela aderir ao programa se livra do imposto de renda mais se não aderir continua com a licença de 4 meses. Fiquei ate triste depois disso pqe trabalho em lojinha de bairro e sei que eles não vão querer aumentar mais 2 meses.

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